Etiqueta: tributarista
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Código de Defesa do Contribuinte: avanço histórico ou novo risco para quem empreende no Brasil?
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, representa uma das mais profundas mudanças já feitas na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.Pela primeira vez, uma lei complementar sistematiza direitos, deveres, garantias, programas de conformidade e, ao mesmo tempo, cria um regime…
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Nova Lei do Imposto de Renda 2026: O que Empresários Precisam Saber para Não Pagar Imposto a Mais
A Lei nº 15.270/2025 muda de forma significativa a relação entre empresas, sócios e o Imposto de Renda da Pessoa Física a partir de 2026. Pela primeira vez, lucros e dividendos entram de forma direta no radar da tributação, ao mesmo tempo em que trabalhadores e pequenas rendas recebem alívio fiscal. Para o empresário, a…
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Reforma Tributária: Transformação das Malhas Fiscais
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, promove profunda reconfiguração do sistema fiscal nacional. Com a implementação do IBS e da CBS, os mecanismos de fiscalização se modernizam por meio do Sistema Integrado de Fiscalização Tributária (SIFT), que consolida informações e viabiliza o cruzamento automatizado de dados, conforme artigos 82…