Categoria: Reforma Tributária
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Código de Defesa do Contribuinte: avanço histórico ou novo risco para quem empreende no Brasil?
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, representa uma das mais profundas mudanças já feitas na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.Pela primeira vez, uma lei complementar sistematiza direitos, deveres, garantias, programas de conformidade e, ao mesmo tempo, cria um regime…
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Impactos Setoriais na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, promove uma reestruturação no sistema fiscal nacional com a unificação de tributos e a alteração das bases de cálculo. Essa mudança afeta de forma diferenciada os setores econômicos, exigindo adaptação e planejamento estratégico por parte dos contribuintes. Setores Relevantes Considerações Finais A implementação…
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Reforma Tributária: Tributação de Aluguel de Imóveis Próprios
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabelece novo paradigma na tributação de operações imobiliárias. As receitas decorrentes do aluguel de imóveis próprios passam a integrar a base de incidência dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os…
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Reforma Tributária: Transformação das Malhas Fiscais
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, promove profunda reconfiguração do sistema fiscal nacional. Com a implementação do IBS e da CBS, os mecanismos de fiscalização se modernizam por meio do Sistema Integrado de Fiscalização Tributária (SIFT), que consolida informações e viabiliza o cruzamento automatizado de dados, conforme artigos 82…