Blog sobre assuntos TRIBUTÁRIOS
-
A bomba-relógio do Lucro Presumido: R$ 5 milhões e +10% na base – CTN pode ser a chave da discussão
A partir de 2026, muitas empresas optantes pelo lucro presumido — especialmente as de serviços e comércio — passaram a sentir um aumento na carga tributária sem que nenhuma alíquota nominal tenha mudado. O motivo é a Lei Complementar nº 224/2025, que criou uma espécie de majoração indireta do IRPJ e da CSLL para quem…
-
Cortina de Fumaça Tributária: Quando vários CNPJs da família viram um único pesadelo com a Receita Federal
Entenda como a Receita Federal e os fiscos estaduais tratam o fracionamento de faturamento entre empresas familiares para fins de Simples Nacional e MEI, os riscos de reconhecimento de grupo econômico irregular e como estruturar um planejamento tributário legítimo para reduzir exposição a autuações, exclusões e penalidades fiscais. Introdução O uso de múltiplos CNPJs por…
-
Dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN em contratos de construção civil: atualização jurisprudencial e impactos normativos
1. Introdução Historicamente, parte significativa dos municípios brasileiros passou a admitir a dedução dos materiais empregados em obras da base de cálculo do ISSQN, especialmente quando tais insumos eram adquiridos de terceiros com ICMS destacado. Esse entendimento foi construído a partir de precedentes pontuais do STF, posteriormente ampliado por decisões de tribunais locais e internalizado…
-
Código de Defesa do Contribuinte: avanço histórico ou novo risco para quem empreende no Brasil?
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, representa uma das mais profundas mudanças já feitas na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.Pela primeira vez, uma lei complementar sistematiza direitos, deveres, garantias, programas de conformidade e, ao mesmo tempo, cria um regime…
-
Nova Lei do Imposto de Renda 2026: O que Empresários Precisam Saber para Não Pagar Imposto a Mais
A Lei nº 15.270/2025 muda de forma significativa a relação entre empresas, sócios e o Imposto de Renda da Pessoa Física a partir de 2026. Pela primeira vez, lucros e dividendos entram de forma direta no radar da tributação, ao mesmo tempo em que trabalhadores e pequenas rendas recebem alívio fiscal. Para o empresário, a…
-
Impactos Setoriais na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, promove uma reestruturação no sistema fiscal nacional com a unificação de tributos e a alteração das bases de cálculo. Essa mudança afeta de forma diferenciada os setores econômicos, exigindo adaptação e planejamento estratégico por parte dos contribuintes. Setores Relevantes Considerações Finais A implementação…
-
Reforma Tributária: Tributação de Aluguel de Imóveis Próprios
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabelece novo paradigma na tributação de operações imobiliárias. As receitas decorrentes do aluguel de imóveis próprios passam a integrar a base de incidência dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os…
-
Reforma Tributária: Transformação das Malhas Fiscais
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, promove profunda reconfiguração do sistema fiscal nacional. Com a implementação do IBS e da CBS, os mecanismos de fiscalização se modernizam por meio do Sistema Integrado de Fiscalização Tributária (SIFT), que consolida informações e viabiliza o cruzamento automatizado de dados, conforme artigos 82…